HABEAS CORPUS_40
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer das petições de habeas-corpus apresentadas pelos detidos, ainda que o sejam à ordem das autoridades dos Estados. É ilegal a prisão do réu absolvido do crime de ferimentos graves, pendente a apelação da Justiça.
Descrição
Habeas-corpus. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer das petições de habeas-corpus apresentadas pelos detidos, ainda que o sejão á ordem das auctoridades dos Estados. E' illegal a prisão do reo absolvido do crime de ferimentos graves, pendente a appellação da Justiça.
Palavras-chave
Réu, Crime
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 66-68, 1891.