APELACAO CIVEL_571

Abstract

Aos apreensores de um contrabando são adjudicados 70% do produto da venda em praça dos objetos apreendidos, descontando-se, porém, nestes 70% a taxa da armazenagem que estiver vencida até a data em que se tornar efetiva a apreensão. O direito dos apreensores é reconhecido pelos atos administrativos que julgam válida a apreensão. O Juiz Federal de uma Seção é competente por prorrogação de jurisdição para processar e julgar uma causa em que a obrigação da União tenha sido contraída em outra Seção. Pronunciando-se o Juiz Secional, em sentença final, pela sua incompetência e decretando a nulidade do processo por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal, quando conhece da causa em recurso de apelação, julga de meritis, dispensando que o Juiz a quo se pronuncie sobre o fundo da questão. Substituição da ação sumária do art. 13 da Lei n. 221 pela ação ordinária. Inteligência dos arts. 602 e 651 da Consolidação das Leis das Alfândegas; dos Decs. n. 8.549, de 23 de maio de 1882, art. 3º e n. 5.321, de 30 de julho de 1873, art. 7º parágrafo único n. 2º; da Ord. Liv. 3, tít. 49, § 2º e da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, art. 47.