AGRAVO DE PETICAO_330
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É valida a clausula da apólice de seguro que tiver estipulado que, no caso de ser a companhia seguradora, em ação competente condenada, e havendo apelação, não será a sentença executada senão depois de definitivamente confirmada em última instancia, esgotados todos os recursos.- Neste caso, os embargos por ela opostos a dita ação serão recebidos e tem o curso regular.
Descrição
E' valida a clausula da apolice de seguro que tiver estipulado que, no caso de ser a companhia seguradora, em acção competente condemnada, e havendo appellação a, não será a sentença executada sinão depois de definitivamente confirmada em ultima instancia, esgotados todos os recursos.- Neste caso, os embargos por ella oppostos á dita acção serão recebidos e teem o curso regular.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 60-63, 1900.