EMBARGOS REMETIDOS_676
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Caráter e efeitos dos embargos de nulidade e infringentes do julgado, opostos às sentenças das câmaras reunidas da Côrte de Apelação, ante o Dec. 1.030 de 1890 e a Lei 1.338 de 1905.
Descrição
Caracter e effeitos dos embargos de nullidade e infringentes do julgado, oppostos ás sentenças das camaras reunidas da Côrte de Appellação, ante o Dec. 1.030 de 1890 e a Lei 1.338 de 1905.
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