APELACAO CIVEL_1898_11_22_2

Abstract

O exercício das ações que derivam de um testamento e que podem ser petitórias, assim como possessórias, não depende só da exibição do testamento, mas também do preenchimento de certas formalidades posteriores à abertura da sucessão, impostas pela lei, umas por motivos puramente fiscais, outras no interesse das pessoas contempladas pelo testador, que precisam de ser garantidas contra o perigo de subtração, destruição ou alteração do testamento, e no interesse dos herdeiros legítimos, que podem ter direitos a fazer valer contra o testamento, e portanto necessidade de conhecê-lo e examiná-Io, a fim de impugná-lo, quando alguém quiser prevalecer-se dele. O cumpra-se lançado pelo juiz no testamento não é obrigatório para ele. O juiz pode lançá-lo ou deixar de lançá-lo, sem que com isto o testamento adquira eficácia, se não a tem, ou adquira maior eficácia do que tem, ou perca a sua eficácia, se a tem. Necessários são apenas o registro, a inscrição e o arquivamento. Comete excesso de poder e profere sentença nula o juiz que, tendo de fazer registrar, inscrever e arquivar um testamento, deixa de fazê-lo, e, sem que a questão de nulidade e falsidade do testamento fosse suscitada perante ele por via de ação ou de exceção, declara-o nulo e falso à vista de diligências mandadas proceder ex officio e de alegações e provas que Ihe forem apresentadas.