AGRAVO_1245
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O processo de imissão na posse não comporta discussões nem dilações e não é propriamente uma ação; ao pedido de imissão são inadmissíveis quaisquer embargos. Da sentença que não admite tais embargos e que julga a imissão, cabe apelação e não agravo.
Descrição
O processo de immissão na posse não comporta discussões nem dilações e não é propriamente uma acção; ao pedido de immissão são inadmissiveis quaesquer embargos. Da sentença que não admitte taes embargos e que julga a immissão, cabe appellação e não aggravo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 247-251, 1910.