[APELACAO_1878_05_21]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É sumário o processo da ação de despejo de prédio rústico. A apelação da sentença que ordena o despejo deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Agravo do recebimento da apelação tanto em um, como nos dois efeitos quando o despacho é proferido por juiz de direito de comarca geral
Descrição
É summario o processo da acção de despejo de predio rustico. A appellação da sentença que ordena o despejo deve ser recebida sómente no efeito devolutivo. Aggravo do recebimento da appellação tanto em um, como nos dous effeitos quando o despacho é proferido por juiz de direito de comarca geral
Palavras-chave
Ação de despejo, Prédio, Apelação, Sentença, Efeito devolutivo
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p.77-87