Política Nacional de Educação Especial (PNEE)
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STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, Coordenadoria de Biblioteca
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Tribunal Supremo, jurisprudência, Brasil, Educação especial, legislação, Brasil, Educação inclusiva, Brasil, Direito à educação, Brasil, Política educacional, Brasil