REVISTA COMERCIAL_10979_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Desde que no contrato de seguro não se declara ter sido feito por conta de terceiro, a pessoa que o ajustou ou realizou é que se entende ser a parte contratante, e única competente para por ele demandar. Inteligência dos arts. 666 e 667 do Código Comercial.
Descrição
Desde que no contracto de seguro não se declara ter sido feito por conta de terceiro, a pessoa que o ajuston ou realisou é que se entende ser a parte contractante, e unica competente para por elle demandar. Intelligencia dos arts. 666 e 667 do Codigo Commercial.
Palavras-chave
Contrato de seguro
Citação
O Direito, v.18, n.51, p. 168-170, 1890.