REVISTA_8519
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A Fazenda pública, não tendo domínio firmado sobre terreno, que diz ser de Marinha, não pode exigir que terceiro, que está de posse dela, o faça medir e demarcar.
Descrição
A Fazenda publica, não tendo dominio firmado sobre terreno, que diz ser de marinha, não pode exigir que terceiro, que está de posse della, o faça medir e demarcar.
Palavras-chave
Terreno de marinha, Demarcação de terras
Citação
O Direito, v.2, n.5, p.610, 1874.