AGRAVO DE PETICAO_1895_02_06_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é agravável o despacho de deliberação de partilha. Inteligência do art. 1º do Dec. n. 763 de 19 de setembro de 1890.
Descrição
Não é aggravavel o despacho de deliberação de partilha. Intelligencia do art. 1º do Dec. n. 763 de 19 de Setembro de 1890.
Palavras-chave
Partilha
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 402-404, 1895.