Licitações Públicas: dispensa e inexigibilidade

Abstract

Este trabalho teve o objetivo de analisar a questão da dispensa ou inexigibilidade do processo de licitações públicas para realização de contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93. Quanto à metodologia, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, que buscou os conhecimentos necessários à compreensão do processo licitatório, seus princípios e abrangência, bem como os fatores que podem contribuir para que seja dispensada a licitação, constituindo desvios de verbas, fraudes ou enriquecimento ilícito, caracterizando a improbidade administrativa. Ao final, concluiu-se que a licitação somente pode ser dispensada nos casos previstos na lei; entretanto, há brechas na lei 8.666/93 que permitem as contratações diretas na execução de obras, compras de bens ou prestação de serviços; a legislação precisa ser revista, a fiscalização deve ser mais rigorosa e a investigação deve realmente punir os culpados para coibir os abusos.