APELACAO CIVEL_1885_09_22
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidades da ação de liberdade; por ser citado o réu por precatória da qual não consta os fundamentos da ação; por irregularidades na produção e inquirição das testemunhas e modo de escrever os seus depoimentos. Questão da Lei de 7 de novembro de 1831.
Descrição
Nullidades da acção de liberdade; por ser citado o rêo por precatoria da qual não não consta os fundamentos da acção; por irregularidades na producção e inquirição das testemunhas e modo de escrever os seus depoimentos. Questão da lei de 7 de novembro de 1831.
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Irregularidade, Precatório, Testemunha, Brasil. Lei Feijó (1831), Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 542-548, 1885.