REVISTA CIVEL_9347
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada
Descrição
1. Não póde ser autorisada, em inventario, a liberdade de escravo em nome dos orphãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencentes á orphãos só excepcionalmente póde ser autorisada
Palavras-chave
Inventário, Partilha, Escravo, Alforria, Liberdade individual, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 465-469