CONFLITO DE JURISDICAO_1879_09_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competência do juiz para homologar o contrato da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importância devida para a sua liberdade, sendo dita importância superior a 500$000; 2. Incumbe ao juiz municipal obedecer e cumprir as determinações do juiz de direito, visto ser este seu superior legítimo e de quem recebe instruções; 3. A inobservância de tais determinações pelo juiz inferior não é caso de conflito
Descrição
1. Competencia do juiz para homologar o contracto da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importancia devida para a sua liberdade, sendo dita importancia superior a 500§000; 2. Incumbe ao juiz municipal obedecer e cumprir as determinações do juiz de direito, visto ser este seu superior legitimo e de quem recebe instrucções; 3. A inobservancia de taes determinações pelo juiz inferior não é caso de conflito
Palavras-chave
Escravo, Prestação de serviços, Empréstimo, Liberdade individual, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 287-292