REVISAO CRIME_1111

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bendicto Teixeira Pinto (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-20T17:26:27Z
dc.date.available	2026-02-20T17:26:27Z
dc.date.issued	1908-05-23
dc.description	Não tem logar o recurso de revisão·crime si houve erro, contra o réo, na conversão da multa.	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem lugar o recurso de revisão crime se houve erro, contra o réu, na conversão da multa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 332-333, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_1111
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12644
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_1111	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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