REVISTA CIVEL_9584
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
As alforrias, concedidas em testamento de mão comum feito entre cônjuges, só prevalecem na medida das forças da terça do cônjuge falecido, se este tem herdeiro necessário; pouco importando que tal herdeiro faça desistência da herança em favor do cônjuge sobrevivente
Descrição
As alforrias, concedidas em testamento de mão commum feito entre conjujes, só prevalecem na medida das forças da terça do conjuje fallecido, si este tem herdeiro necessario; pouco importando que tal herdeiro faça desistencia da herança em favor do conjuje sobrevivente
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Liberdade individual, Testamento, Herdeiro, Dívida, Pagamento, Brasil. Decreto n. 5.135, de 13 de novembro de 1872 Art 00027
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 502-510