RECURSO ELEITORAL_1881_07_06
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Condições para que a autoridade policial possa ser eleitor independente de prova de renda. É nulo o juramento prestado perante autoridade incompetente para deferi-lo
Descrição
Condições para que a autoridade policial possa ser eleitor independente de prova de renda. E' nullo o juramento prestado perante autoridade incompetente para deferil-o
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Domicílio eleitoral, Nulidade
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 393-395