HABEAS CORPUS_1873_11_28
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A autoridade, que tem de decidir sobre a concessão de habeas-corpus, pode exigir da que decretou a prisão os documentos que comprovem a informação que houver apreciado
Descrição
A autoridade, que tem de decidir sobre a concessão de habeas-corpus, póde exigir da que decretou a prisão os documentos que comprovem a informação que houver presiado
Palavras-chave
Habeas corpus, Prisão
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 272