ACAO DE SEGUROS_1901_09_21

Abstract

Interpretação do art. 730 do código comercial, combinado com o art. 302 do regulamento 737, de 1850. As condições estipuladas na apólice do seguro regem os casos de indenização. Não colhe a circunstância de haverem-se queimado os livros do segurado para considerar-se na impossibilidade de dar a prova do dano sofrido. O descaminho de mercadorias na ocasião do incêndio não prejudica a companhia seguradora; porque ela fez seguro contra fogo e não contra roubos e furtos. Para reconhecer culpa por parte do segurado, bastam presunções que a contastem. E reconhecida a culpa do segurado na manifestação do incêndio, não pode ser o segurador responsável pelo dano causado, na forma do art. 305 § 4º do Regul. 737, de 25 de novembro de 1850, combinado com o art. 711 do código comercial.