RECURSO ELEITORAL_1882_12_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O marido de uma professora não pode provar a renda legal pelo aluguel da casa em que reside com sua mulher e em que esta tem a escola. Embora tenha passado em julgado a sentença que houve por provada a renda por esse meio em processo especial, a relação pode reformá-la no recurso do alistamento
Descrição
O marido de uma professora não póde provar a renda legal pelo aluguel da casa em que reside com sua mulher e em que esta tem a escola. Embora tenha passado em julgado a sentença que houve por provada a renda por esse meio em processo especial, a relação póde reformal-a no recurso do alistamento
Palavras-chave
Qualificação eleitoral, Alistamento eleitoral, Declaração de renda, Professor, Marido, Aluguel, Imóvel
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 390-392