PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1900_06_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O eleitor embriagado pode ser posto em custódia durante a bebedice se se mostrar barulhento e provocador. – Inteligência do art. 86 da Const. do Estado de Minas.
Descrição
O eleitor embriagado póde ser posto em custodia durante a bebedice si se mostra barulhento e provocador. – Intelligencia do art. 86 da Const. do Estado de Minas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 170-173, 1904.