HABEAS CORPUS_1876_04_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sofre constrangimento ilegal o que é pronunciado por autoridade incompetente, e tal é o vereador que, não estando em exercício substitui juiz municipal, que, aliás, não declarou sob juramento sua suspeição
Descrição
Soffre constrangimento illegal o que é pronunciado por autoridade incompetente, e tal é o Vereador que, não estando em exercicio substitue Juiz Municipal, que, aliás, não declarou sob juramento sua suspeição
Palavras-chave
Pronúncia (processo penal), Autoridade judiciária, Competência, Constrangimento ilegal, Habeas corpus, Vereador, Juiz, Município, Suspeição
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 127-128