AGRAVO_1895_12_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Xavier de Carvalho, Promotor Público (agravante); Dr. Octavio Antonio da Costa, Juiz Municipal (agravado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Luiz Antonio de Souza Neves
dc.date.accessioned	2025-10-09T15:12:52Z
dc.date.available	2025-10-09T15:12:52Z
dc.date.issued	1895-12-07
dc.description	Os promotores publicos não têm direito a porcentagem ou commissão, nem a custas quando funccionam na qualidade de curadores das massas fallidas.	pt_BR
dc.description.abstract	Os promotores públicos não têm direito a porcentagem ou comissão, nem as custas quando funcionam na qualidade de curadores das massas falidas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 24-28, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1895_12_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9183
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Promotor público
dc.title	AGRAVO_1895_12_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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