APELACAO CRIME_143
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade o fato de haver o conselho de jurados, voltando a sala secreta para completar as respostas dadas aos quesitos, alterado a resposta dada a um dos mesmos quesitos, por modo a vir a ser absolvido o réu, que antes teria de ser condenado
Descrição
Constitue nullidade o facto de haver o conselho de jurados, voltando á sala secreta para completar as respostas dadas aos quesitos, alterado a resposta dada á um dos mesmos quesitos, por modo á vir a ser absolvido o réo, que antes teria de ser condenado
Palavras-chave
Conselho de sentença, Jurado, Votação secreta, Nulidade, Julgamento
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 322