O PODER-DEVER DO PREGOEIRO: JURIDICIDADE, COMPLIANCE, GESTÃO DE RISCOS E O PRINCÍPIO DA FUNCIONALIDADE DA LICITAÇÃO

Abstract

O presente trabalho propõe uma abordagem técnico-jurídica da garantia constitucional da licitação conjugada com a ciência da administração na perspectiva da governança das aquisições e contratações públicas. As balizas da juridicidade, do compliance e da gestão de riscos constituem ferramentais gerenciais imprescindíveis para a efetividade da garantia constitucional da licitação. Nesse contexto, temas paralelos como o da probidade do processo licitatório e da relevância do poder judicante do pregoeiro também serão abordados. A reflexão contempla a visão sistêmica para os construtos do princípio da funcionalidade da licitação.