AGRAVO DE PETICAO_1875_07_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria da Conceição, por seu curador (agravante); Luiz Urbano da Cunha Andrade (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participante: José Mattoso de Andrade Camara (presidente interino); Francisco Mariani; Gouvêia
dc.date.accessioned	2020-01-31T18:22:45Z
dc.date.available	2020-01-31T18:22:45Z
dc.date.issued	1875-07-16
dc.description	É competente o Juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	É competente o juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 237-245	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_07_16
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2031
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Ação	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n° 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00004	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_07_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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