HABEAS CORPUS_2484
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não compete ao Poder Judiciário tomar a iniciativa de resolver se uma lei é ou não, constitucional. Recurso ex officio das decisões que concedem habeas corpus. Inteligência das expressões competentemente verificado do art. 2.º da lei n. 1.641, que regula a expulsão de estrangeiros.
Descrição
Não compete ao Poder Judiciario tomar a iniciativa de resolver si uma lei é ou não, constitucional. Recurso ex officio das decisões que concedem habeas-corpus. Intelligencia das expressões competentemente verificado do art. 2.º da lei n. 1.641, que regula a expulsão de extrangeiros.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 547-551, 1907.