QUEIXA CRIME_4
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A formação da culpa nos crimes de responsabilidade dos juízes de direito não compete ao Conselho Supremo da Côrte de Apelação; mas sim ao Desembargador que for sorteado.
Descrição
A formação da culpa nos crimes de responsabilidade dos juizes de direito não compete ao Conselho Supremo da Côrte de Appellação; mas sim ao Dezembargador que fôr sorteado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.114, p. 499-502, 1911.