AGRAVO DE INSTRUMENTO_362
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
E' caso de agravo o despacho do juiz que denega apelação. Verificado o cabimento do agravo a competência do Juízo ad quem se limita estritamente a apreciação e julgamento do despacho agravado. Não cabe o recurso de apelação da decisão que manda tomar por termo uma fiança as custas, desatendendo a impugnação feita á idoneidade do fiador.
Descrição
E' caso de aggravo o despacho do juiz que denega appellação.-Verificado o cabimento do aggravo a competencia do Juizo ad quem se limita strictamentte á apreciação e julgamento do despacho aggravado. Não cabe o recurso de appellação da decisão que manda tomar por termo uma fiança ás custas, desattendendo a impugnação feita á idoneidade do fiador.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 439-440, 1900.