APELACAO_3084
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Advocacia administrativa: são nulos os contratos comerciais ofensivos da sã moral e da ordem pública por serem de causa ilícita. Inteligência do art. 303 do Cód. Com.
Descrição
Advocacia administrativa: são nullos os contractos commerciaes offensivos da sã moral e da ordem publica por serem de causa illicita. Intelligencia do art. 303 do Cod. Comm.
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Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 221-257, 1906.