APELACAO CIVEL_1880_07_27
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não são válidas as alforrias concedidas pelo herdeiro fiduciário sem o consentimento do fideicomissário
Descrição
Não são validas as alforrias concedidas pelo herdeiro fiduciario sem o consentimento do fideicomissario
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Herdeiro, Fiduciário, Fideicomissário
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 229-232