2 AGRAVO_2178
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A apelação interposta de acórdão que, em vez de homologar a partilha anular o inventário desde as avaliações e manda reformar substancialmente a mesma partilha, deve ser recebida em ambos os efeitos. Inteligência do art. 92 do decreto n. 1331, de 28 de março de 1893. Apelação de sentença em que só há custas a executar.
Descrição
A appellação interposta de accordam que, em vez de homologar a partilha annulla o inventario desde as avaliações e manda reformar substancialmente a mesma partilha, deve ser recebida em ambos os effeitos. Intelligencia do art. 92 do decreto n. 1331 de 28 de Março de 1893. Appellação de sentença em que só ha custas a executar.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 403-408, 1904.