APELACAO_14296
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
1. Sentenças não motivadas são nulas?; 2. Viúva quinquagenária é obrigada a prestar caução de bene
utendo pelo valor dos bens moveis e dinheiro que possuir ao tempo em que passar á segundas núpcias
Descrição
1. Sentenças não motivadas são nullas?; 2. Viuva quinquagenaria é obrigada á prestar caução de bene
utendo pelo valor dos bens moveis e dinheiro que possuir ao tempo em que passar á segundas núpcias
Palavras-chave
Sentença nula, Viúva, Casamento
Citação
O Direito, v.2, n.3, 1874, p. 145-147