APELACAO CRIME_1875_09_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Nulidades do julgamento perante o júri; 2. Inteligência do art. 79 da lei de 3 de dezembro de 1841
Descrição
1. Nullidades do julgamento perante o jury; 2. Intelligencia do art. 79 da lei de 3 de Dezembro de 1841
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Irregularidade, Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00073
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 161