APELACAO COMERCIAL_144
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nula a ação proposta sem especificada menção do contrato, transação ou fato de que resulta o direito e obrigação correlata. O réu só pôde ser demandado no mesmo processo por diferentes autores, quando os direitos e obrigações tiveram a mesma origem.
Descrição
E' nulla a acção proposta sem especificada menção do contracto, transacção ou facto de que resulta o direito e obrigação correlata. O réo só pôde ser demandado no mesmo processo por differentes autores, quando os direitos e obrigações tiveram a mesma origem.
Palavras-chave
Contrato, Transação, Obrigação
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 402-422, 1895.