CONFLITO DE JURISDICAO_93
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A posse firma competência para o juiz exercer jurisdição em localidade, cujos limites não estão ainda estabelecidos na forma das leis em vigor.
Descrição
A posse firma competencia para o juiz exercer jurisdicção em localidade, cujos limites não estão ainda estabelecidos na fórma das leis em vigor.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 72-73, 1901.