AGRAVO DE PETICAO_1895_05_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Procurador Fiscal da Fazenda Estadoal (agravante); Olympio Domingues da Silva Cunha (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Domingos Carneiro (presidente); Paulino Nogueira; Souza Garcia; Soares de Brito; Olympio de Paiva; Sabino do Monte (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-09T15:25:24Z
dc.date.available	2025-10-09T15:25:24Z
dc.date.issued	1895-05-21
dc.description	Competencia do Juizo Federal para processar e julgar os litigios entre os habitantes de um Estado e os do Districto Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência do Juízo Federal para processar e julgar os litígios entre os habitantes de um Estado e os do Distrito Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 30-31, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1895_05_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9185
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Juízo federal
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1895_05_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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