RECURSO EXTRAORDINARIO_376

Abstract

Segundo o direito canônico, a criação das confrarias é ato da jurisdição episcopal, sem a qual elas, ainda que aprovadas por letras apostólicas, não poderão existir; aos bispos os seus administradores devem prestar contas, tendo aqueles a faculdade canônica de anular e dissolver as referidas confrarias. O decreto 119 A de 7 de janeiro de 1890 e a Constituição da República (art. 70 § 1.º e 72 § 3°) garantindo o livre exercício dos cultos, respeitaram as atribuições conferidas pelo direito canônico às autoridades eclesiásticas. O Poder Judiciário não tem autoridade para mandar restituir aos administradores de uma confraria dissolvida pelo bispo a posse de uma igreja e mais bens, que estiveram a cargo da confraria antes do decreto canônico. O decreto canônico de dissolução autoriza a arrecadação, pela autoridade diocesana, dos bens que passam a ficar sujeitos à administração desta. A Lei n. 173 de 10 de setembro de 1893 não é aplicável às associações religiosas existentes ao tempo de sua promulgação. Os bispos são os guardas e administradores dos templos católicos que forem sagrados e destinados ao culto; são eles pessoas legítimas para defenderem em juízo os direitos da comunhão dos católicos de sua circunscrição eclesiástica. O art. 9, § único, letra c do Decr. 848 de 1890 não está em vigor. Recurso extraordinário: condições de sua admissibilidade.