AGRAVO CIVEL_1893_10_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Fiança às custas não é obrigado a prestá-la o estrangeiro residente fora do país, se é pessoa miserável. Como se considera no cível pessoa miserável.
Descrição
Fiança ás custas não é obrigado a prestal-a o estrangeiro residente fóra do paiz, se é pessoa miseravel. Como se considera no civel pessoa miseravel.
Palavras-chave
Fiança, Estrangeiro
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 504-506, 1894.