AGRAVO DE PETICAO_1875_02_25
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas causas sobre liberdade não pode ser condenado nas custas o senhor que não decaiu no processo de arbitramento
Descrição
Nas causas sobre liberdade não póde ser condemnado nas custas o senhor que não decahio no processo de arbitramento
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Custas, Condenação
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.74-75