APELACAO CIVEL_1883_04_10
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Questão de desapropriação para o abastecimento de água à capital do Império: Inteligência do decreto de 27 de outubro de 1855 - Irregularidade de arbitramento
Descrição
Questão de desapropriação para o abastecimento de agua á capital do Imperio: Intelligencia do decreto de 27 de Outubro de 1855 - Irregularidade de arbitramento
Palavras-chave
Desapropriação por utilidade pública, Abastecimento, Água
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 339-364