APELACAO CIVEL_1963

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Constança Alves Branco de Mello Barreto (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-03-11T20:40:38Z
dc.date.available	2026-03-11T20:40:38Z
dc.date.issued	1911-10-14
dc.description	Não prescreve em cinco annos o direito pessoal de succeder no recebimento de pensões de meio soldo e montepio, deixados por um official do Exercito; prescrevem, porém, neste prazo as mensalidades vencidas antes dos cinco annos anteriores á propositura da acção.	pt_BR
dc.description.abstract	Não prescreve em cinco anos o direito pessoal de suceder no recebimento de pensões de meio soldo e montepio, deixados por um oficial do Exército; prescrevem, porém, neste prazo as mensalidades vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 445-446, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1963
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13526
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1963	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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