AGRAVO DE PETICAO_1103

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Supremo Tribunal de Justiça

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Competente é o juízo civil, e não o comercial para conhecer das questões relativas ao Banco Predial, associação anônima de natureza civil

Descrição

Competente é o juizo civil, e não o commercial para conhecer das questões relativas ao Banco Predial, associação anonyma de natureza civil

Palavras-chave

Direito comercial, Jurisdição comercial, Prédio comercial, Compra e venda, Juiz, Poderes e atribuições, Brasil. Código comercial (1850) Art 00019 Par 02

Citação

O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 61-62

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