AGRAVO DE PETICAO_733
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas causas iniciadas sem declaração de valor, as custas, que o autor paga por inteiro, só pode have-las, na a metade, do réu vencido, se para apelação dê-se a causa valor inferior á 500$000
Descrição
Nas causas iniciadas sem declaração de valor, as custas, que o autor paga por inteiro, só pode haveI-as, na ametade, do réo vencido, se para appellação dér-se á causa valor inferior á 500$000
Palavras-chave
Custas, Valor da causa, Pagamento
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 304-306