APELACAO CIVEL_623
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O fato de uma causa movida contra a União Federal ficar parada por mais de cinco anos importa em prescrição do direito e ação em causa. Perpetuação das ações em juízo: efeitos da litiscontestação.
Descrição
O facto de uma causa movida contra a União Federal ficar parada por mais de cinco annos importa em prescripção do direito e acção em causa. Perpetuação das acções em juizo: effeitos da litiscontestação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 11-12, 1912.