AGRAVO DE PETICAO_1874_10_05
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É apelável o despacho que nos processos de arbitramentos, em que se fixa o valor do escravo, decreta a final o preço da indemnização
Descrição
É appellavel o despacho que nos processos de arbitramentos, em que se fixa o valor do escravo, decreta a final o preço da indemnização
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Indenização, Liberdade individual
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.43-44