HABEAS CORPUS_2792
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
O habeas corpus não é meio hábil para alterar pena imposta por juiz competente embora contra a lei.
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O habeas-corpus não é meio habil para alterar pena imposta por juiz competente embora contra a lei.
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O Direito, v.38, n.112, p. 388-389, 1910.