APELACAO CRIME_1875_08_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito (apelante); José Ferreira de Souza Bandeira Gazo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Assis Bezerra; Freitas Guimarães; Julio Barbosa
dc.date.accessioned	2020-07-22T19:14:53Z
dc.date.available	2020-07-22T19:14:53Z
dc.date.issued	1875-08-31
dc.description	É nullo o julgamento do jury em crime de resistencia (1ª parte do art. 116 do Cod. Crim.), sendo contrario ao que dispõe o Decreto n. 707 de 9 de Outubro de 1850	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento do juri em crime de resistência (1ª parte do art. 116 do Cod. Crim.), sendo contrário ao que dispõe o Decreto n. 707 de 9 de outubro de 1850	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 100	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_08_31
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2369
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Resistência (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_08_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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