REVISTA CIVEL_9132
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A doação da escrava feita pelo pai a filha, em ato de casamento, não pode, sem causa legal, ser revogada; e, por isso, não pode o pai conceder carta de liberdade a mesma escrava
Descrição
A doação da escrava feita pelo pai á filha, em acto de casamento, não pode, sem causa legal, ser revogada; e, por isso, não pode o pai conceder carta de liberdade á mesma escrava
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Doação, Casamento, Filho
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 367-372